A Verdade sobre a LOUOS

A Verdade sobre a LOUOS

As Entidades subscritoras da presente, considerando matérias veiculadas na imprensa sobre a suspensão de 12.892 licenciamentos pela Prefeitura de Salvador, através da SUCOM, com alegação de cumprimento da decisão liminar do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA, acerca da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN, movida pelo Ministério Público da Bahia, em função da Lei de Ordenamento, Uso e Ocupação do Solo - LOUOS (Lei 8.167/2012), vêm  de público prestar os seguintes esclarecimentos:

1 – A inconstitucionalidade é decorrente de artigos inseridos na LOUOS que alteraram o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano – PDDU (Lei 7.400/2008), contrariando os dispositivos vigentes, ferindo os princípios da publicidade, da participação popular e sem os estudos técnicos prévios de sustentabilidade ambiental e planejamento urbanístico; 

2 - Do total de licenciamentos suspensos, apenas 1%, ou seja, 133 processos se referem a empreendimentos, a grande maioria refere-se a pequenas casas, que também estariam fora da referida ADIN proposta pelo Ministério Público da Bahia e acatada, de forma unânime, pelo TJBA;

3 – As Entidades entendem que a Portaria n.º 124/2012 da SUCOM é injustificável, na medida em que atinge, indiscriminadamente,  atividades e empreendimentos que não têm  nenhuma correlação com a Decisão Judicial que a Prefeitura de Salvador alega estar cumprindo, criando, desta forma, uma situação de insegurança jurídica na Capital.

As Entidades ratificam seu apoio à Ação proposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia na defesa dos interesses maiores da coletividade.

Salvador, 15 de julho de 2012.

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA BAHIA – CREA/BA, CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DA BAHIA – CAU-BA, INSTITUTO DOS ARQUITETOS DO BRASIL – IAB/BA, SOCIEDADE DOS ENGENHEIROS AGRIMENSORES DA BAHIA – ASEAB, ASSOCIAÇÃO BAIANA DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA – ABESE, FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE BAIRROS DE SALVADOR – FABS, UNIÃO POR MORADIA POPULAR - UMP, GERMEN, SINDICATO DOS ARQUITETOS E URBANISTAS DA BAHIA – SINARQ/BA, SINDICATO DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DA BAHIA – SINTEC-BA, AFA, ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS GEÓGRAFOS DA BAHIA – APROGEO, INSTITUTO BÚZIOS, INTERSDINDICAL – BA, MOVIMENTO DESOCUPA, MOVIMENTO VOZES DE SALVADOR, FÓRUM A CIDADE TAMBÉM É NOSSA, CONCIDADES – BA.,